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(20)
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
Comentário · há 5 anos
Prescrição em Processo Administrativo Disciplinar (PAD): como contar o prazo de acordo com a lei e a jurisprudência?
Schiefler Advocacia · há 5 anos
Olá Jorgina, obrigado pela pergunta.
Na verdade, o prazo de prescrição fica interrompido durante os 140 primeiros dias desde a abertura da sindicância ou PAD. Ou seja, durante esses 140 dias, o prazo de prescrição previsto no artigo 142 da Lei Federalnº 8.112/1990 não é contado.
O prazo de prescrição será reiniciado integralmente somente no 141º dia, entende?
O prazo de 140 dias diz respeito a outra situação, pois é o prazo máximo que a lei determina para a conclusão do PAD (60 dias + prorrogação de 60 dias + 20 dias para decisão). Então, não há que se falar em prescrição do artigo 142 apenas porque se extrapolaram esses 140 dias. O que haveria, nesse caso, seria uma irregularidade inerente ao PAD, o que, na minha opinião, também poderia gerar a impossibilidade de aplicar a sanção. Contudo, a jurisprudência vem entendendo que, nesses casos, a Administração poderia redesignar a comissão do PAD (algo conhecido como recondução), sem nulidade para o processo. De todo modo, ultrapassado o prazo de 140 dias, o prazo da prescrição passará a contar, nos termos do artigo 142 da Lei Federal nº 8.112/1990.
Na verdade, o prazo de prescrição fica interrompido durante os 140 primeiros dias desde a abertura da sindicância ou PAD. Ou seja, durante esses 140 dias, o prazo de prescrição previsto no artigo 142 da Lei Federalnº 8.112/1990 não é contado.
O prazo de prescrição será reiniciado integralmente somente no 141º dia, entende?
O prazo de 140 dias diz respeito a outra situação, pois é o prazo máximo que a lei determina para a conclusão do PAD (60 dias + prorrogação de 60 dias + 20 dias para decisão). Então, não há que se falar em prescrição do artigo 142 apenas porque se extrapolaram esses 140 dias. O que haveria, nesse caso, seria uma irregularidade inerente ao PAD, o que, na minha opinião, também poderia gerar a impossibilidade de aplicar a sanção. Contudo, a jurisprudência vem entendendo que, nesses casos, a Administração poderia redesignar a comissão do PAD (algo conhecido como recondução), sem nulidade para o processo. De todo modo, ultrapassado o prazo de 140 dias, o prazo da prescrição passará a contar, nos termos do artigo 142 da Lei Federal nº 8.112/1990.
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
Comentário · há 5 anos
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
Comentário · há 8 anos
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
Comentário · há 8 anos
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
Comentário · há 8 anos
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
Comentário · há 8 anos
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